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Edital 005/2018 dos classificados no PSS 001/2017 - SEMED/PMA Zona Rural
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Acesso a Informação: Classificação de Sigilo

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No Brasil, o acesso à informação está previsto na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental em seu art. 5º, inciso XXXIII:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Com a promulgação da Lei º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) passou a existir no Brasil um marco regulatório estabelecendo procedimentos sobre o acesso à informação pública, contribuindo para aumentar a participação social na gestão pública, fortalecê-la e torná-la mais eficiente e transparente. Seus princípios são:

  1. Publicidade como regra e sigilo como exceção;
  2. Divulgação independente de solicitação;
  3. Utilização de tecnologia da informação;
  4. Desenvolvimento da cultura da transparência;
  5. Controle social da Administração Pública.

O município de Anapu - PA criou o Decreto nº 082/2017 para regulamentar a LAI, criando estruturas e procedimentos para tornar efetivo o comando legal. Conforme visto, a LAI tem o objetivo de garantir o direito fundamental de acesso à informação e a uma cultura de transparência. Embora o preceito geral seja de publicidade máxima, nem toda informação pode ou deve ser disponibilizada para acesso público, e é dever do Estado protegê-las. Nesse sentido, a LAI prevê casos de restrição de acesso à informação. E o Capítulo III do Decreto 082/2017 explica melhor quais informações devem estar sob sigilo: 

 

CAPÍTULO III

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES

Art. 22.  São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Municipal, duas categorias de documentos, dados e informações: 

I –  Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 

II –  Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades a garantias individuais.

Art. 23.   Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Parágrafo único.  Os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso

Seção I

DOS DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS

Art. 24. Os documentos, dados e informações, sigilosos a serem considerados são os elencados e disciplinados na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011.

Parágrafo único.  Para referidos casos devem ser aplicadas as regras constantes na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011.