Decretos - Dezembro de 2017

Decreto 115/2017 Feriado de Santa Luzia, Padroeira de Anapu - PA

Decreto 116/2017 Exoneração Procurador Geral

Decreto 117/2017 Nomeação Procurador Geral

Decreto 118/2017 (Possui informações sobre contas e operações bancárias, cujo sigilo é assegurado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. e pelos artigos 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, que dispõe sobre as exceções à lei.) 

Decreto 119/2017 Dispõe sobre o Recesso Municipal devido as festividades alusivas ao Natal e ao Ano Novo