Decretos - Março de 2018

Decreto 034/2018 (Possui informações sobre contas e operações bancárias, cujo sigilo é assegurado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. e pelos artigos 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, que dispõe sobre as exceções à lei.) 

Decreto 035/2018 Feriado Paixão de Cristo

Decreto 036/2018 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS