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LEI 247/2016 LEI ORGÂNICA LEI 245/2016 LEI 210/2013 DECRETO 082
L.O.A L.O.M L.D.O P.P.A L.A.I

LEI MUNICIPAL Nº 024/2017 - PROAUP

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PRE URBANA - PROAUP NO MUNICÍPIO DE ANAPU - PA, DEFINE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acesse