Lei nº 290/2018 “DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ANAPU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 009/2018, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

                                                          

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 290/2018, a qual “DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ANAPU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Click aqui para acessar a Lei)

Cumpra-se na forma da Lei.

Anapu – PA, em 19 de junho de 2018.

 

Aelton Fonseca Silva

Prefeito Municipal