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Leis a partir de 2024

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dezembro, 2023

dez 27 LEI Nº 368/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências)

dez 19 LEI Nº 367/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (INSTITUI O DIA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICiPlO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

novembro, 2023

nov 20 LEI Nº 366/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA BELO MONTE PONTAL I, MUNICÍPIO ANAPU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

nov 20 LEI Nº 365/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (ESTABELECE O CONTRATURNO ESPORTIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPlO DE ANAPU, REGULAMENTA O PROJETO ESCOLINHA FUT10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

nov 14 LEI Nº 364/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE ANAPU, PARÁ PLANMOB – E ESTABELECE AS DIRETRIZES SUA PARA IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA)

outubro, 2023

out 20 LEI Nº 361/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 137/2022 no município de Anapu e dá outras providências)

junho, 2023

jun 27 LEI Nº 356/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 no município de Anapu e dá outras providências)

jun 07 LEI Nº 355/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público gratuito intermunicipal e dá outras providências)

maio, 2023

maio 04 LEI MUNICIPAL Nº 353/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar o pagamento a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências)

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 352/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023 (Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências)

abril, 2023

abr 28 PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências)

abr 19 LEI MUNICIPAL Nº 351/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros a contribuintes inadimplentes do IPTU e Alvará Municipal e dá outras providências)

março, 2023

mar 07 LEI MUNICIPAL Nº 350/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023 (AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR PROPOSTA DE CRÉDITO PARA CONSECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

dezembro, 2022

dez 29 LEI MUNICIPAL Nº 348/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências)

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 347/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 7º da Lei Municipal Nº 330, de 20 de dezembro de 2021 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022)

outubro, 2022

out 26 LEI MUNICIPAL Nº 344/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Anapu, e dá outras providências)

out 26 LEI MUNICIPAL Nº 343/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Altera o anexo único da Lei Municipal Nº 296/2018 e dá outras providências)

out 10 LEI MUNICIPAL Nº 342/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 (Abre no Orçamento Geral do município de Anapu, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências)

setembro, 2022

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 341/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da redação do art.22, com seus incisos e parágrafo único, da Lei Municipal de Anapu de Nº 069, datado de 23 de novembro de 2001 e dá outras providências)

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 340/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências)

junho, 2022

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 338/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Abre no orçamento Geral do Município de Anapu, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências)

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 337/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Anapu/PA utilizar no mínimo 50% do valor repassado ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o programa nacional de alimentação escolar (PNAE), para a compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e dá outras providências)

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 336/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Festival do Milho no âmbito do Município de Anapu/PA e dá outras providências)

março, 2022

mar 23 LEI Nº 335/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a designação do nome da EMEIF Prof Valdivino de Souza Ferreira (in memoriam) e dá outras providências)

mar 12 LEI Nº 333/2022, DE 12 DE MARÇO DE 2022 (Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo do magistério para o fim específico de adequação do magistério público da educação básica)

mar 11 LEI Nº 334/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022 (Estabelece limitação administrativa nas áreas específica da região da Ilha do Goianinho (Diones Soares da Rocha), no Município de Anapu)

janeiro, 2022

jan 13 LEI MUNICIPAL Nº 332/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências)

dezembro, 2021

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 331/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Concessão de Rateio, entre os Profissionais da Educação, do saldo da Parcela de 70% da receita total do FUNDEB no exercício de 2021, em Caráter Excepcional, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências)

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 329/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a aplicação da taxa de licença sanitária no município de Anapu e dá outras providências)

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 328/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de Guincho, remoção e depósito em Pátio de Veículos Automotores recolhidos através de medidas administrativas, previstas na legislação pertinente, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Anapu – PA e disciplina a cobrança das taxas e dá outras providências)

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 327/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal de Anapu/PA a doar um terreno para a construção da sede 16ª Companhia de Polícia Militar em Anapu/PA e dá outras providências)

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 330/2021, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 326/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera o artigo 3º da Lei 296/2018 para instituir taxas e serviços de análise de água voltado para aquicultura e produção de mudas no viveiro da Secretario Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 325/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera o artigo 4º, inciso III da Lei 287/2018 para instituir taxa de fornecimento de material, necessário para a inseminação artificial, bem como pelo acompanhamento e serviços dos técnicos)

setembro, 2021

set 09 LEI MUNICIPAL Nº 323/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui os jogos estudantis do município de Anapu e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 30 LEI Nº 324/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (PPA 2022-2025) (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências)

ago 27 LEI MUNICIPAL Nº 322/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 no município de Anapu e dá outras providências)

maio, 2021

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 321/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021 (Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais)

abril, 2021

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 320/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021 (Cria o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade abrigo institucional, no município de Anapu e dá outras providências)

março, 2021

mar 30 LEI MUNICIPAL Nº 319/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências)

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 318/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do código sanitário do município de Anapu e da outras providencias)

dezembro, 2020

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 317/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências)

junho, 2020

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 316/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 314/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providencias)

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 315/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (Altera a Lei Nº 300/2019, dar autorização de abertura de Credito especial dá outras providências)

setembro, 2019

set 23 LEI MUNICIPAL Nº 313/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (Aprova o Plano Municipal de saneamento Básico e Institui as Diretrizes da Politica Municipal de Saneamento Basico do município de Anapu e dá outras providências)

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 312/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre autorização para concessão de benefícios tributários e dá outras providências)

junho, 2019

jun 25 LEI Nº 311/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Anapu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 308/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a destinação do ICMS Ecológico recebido através de repasses feitos pelo governo estadual, nos termos da lei Estadual Nº 7.638/2012 e dá outras providências.)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 306/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a politica municipal do turismo, institui o fundo municipal de turismo e o Conselho Municipal de turis,o e da outras providências)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 309/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de agente municipal de trânsito em Anapu/PA e dá outras providências)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 310/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização legislativa para realização de concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito e dá outras providências)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 307/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do sistema modular 6º ao 9º ano do ensino fundamental regular do município de Anapu/PA e dá outras providências)

maio, 2019

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 305/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 (Cria o FUndo Municipal de defesa Civil-FUMDEC no Município de Anapu/PA)

abril, 2019

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 303/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019 (Cria o Conselho Municipal de Trânsito no Município de Anapu e Dá Outras Providências)

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 302/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imóveis Pertencentes Ao Município de Anapu e Dá Outras Providências)

fevereiro, 2019

fev 18 LEI MUNICIPAL Nº 301/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Concede Reajuste de Vencimentos Aos Servidores Ocupantes de Cargo do Magistério para o Fim Específico de Adequação Ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos Em Que Preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008)

dezembro, 2018

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 300/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 299/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 298/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

novembro, 2018

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 297/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 296/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 295/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 294/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 293/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 292/2018, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

junho, 2018

jun 26 LEI Nº 291/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019)

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 290/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 290/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 289/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 29 LEI MUNICIPAL Nº 283/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 288/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 285/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 288/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 287/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 286/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 285/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 284/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 283/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 284/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 282/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 282/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 281/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 280/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 279/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

dezembro, 2017

dez 18 LEI Nº 274/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

dez 18 LEI Nº 273/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 278/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 277/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 276/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 272/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 271/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 272/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 271/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 270/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 275/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 028/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 026/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 06 LEI MUNICIPAL Nº 027/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 06 LEI MUNICIPAL Nº 024/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

novembro, 2017

nov 27 LEI MUNICIPAL Nº 269/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 27 LEI MUNICIPAL Nº 269/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 15 LEI MUNICIPAL Nº 270/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 268/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 09 LEI MUNICIPAL Nº 266/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

out 09 LEI MUNICIPAL Nº 265/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

out 09 LEI MUNICIPAL Nº 267/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

setembro, 2017

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 262/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 263/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 262/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 264/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 260/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 261/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 261/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 260/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 259/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

julho, 2017

jul 11 LEI MUNICIPAL Nº 258/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017

jul 11 LEI MUNICIPAL Nº 258/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017

jul 07 LEI Nº 257/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018)

maio, 2017

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 256/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 256/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 255/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 253/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 254/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 254/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 253/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017

março, 2017

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 252/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 252/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 251/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 250/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 249/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017

fevereiro, 2017

fev 23 LEI MUNICIPAL Nº 250/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 21 LEI MUNICIPAL Nº 251/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 14 LEI MUNICIPAL Nº 249/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

dezembro, 2016

dez 20 LEI Nº 247/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 248/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

junho, 2016

jun 30 LEI Nº 244/2016 (Dispõe sobre a instituição/implementação do Sistema Municipal de Educação (SME) e Conselho Municipal de Educação (CME), define a organização e estrutura da Secretaria Municipal de Educação (SEMED)e, dá outras providências)

jun 30 LEI Nº 245/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 243/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016

março, 2016

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 242/2016, DE 02 DE MARÇO DE 2016

dezembro, 2015

dez 14 LEI MUNICIPAL Nº 240/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI MUNICIPAL Nº 239/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI Nº 235-A/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (LDO 2016)

novembro, 2015

nov 30 LEI MUNICIPAL Nº 237/2015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

julho, 2015

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 236/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015

junho, 2015

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 235/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015

abril, 2015

abr 24 LEI MUNICIPAL Nº 234/2015, DE 24 DE ABRIL DE 2015

março, 2015

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 233/2015, DE 11 DE MARÇO DE 2015

fevereiro, 2015

fev 25 LEI MUNICIPAL Nº 232/2015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

dezembro, 2014

dez 30 LEI Nº 231/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 232/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

outubro, 2014

out 07 LEI MUNICIPAL Nº 229/2014, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

setembro, 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 228/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 227/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 226/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

julho, 2014

jul 03 LEI Nº 225/2014, DE 03 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015)

junho, 2014

jun 03 LEI Nº 223/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 224/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 223/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014

maio, 2014

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 222/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014

abril, 2014

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 221/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 220/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 219/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014

março, 2014

mar 10 LEI MUNICIPAL Nº 218/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014

dezembro, 2013

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 217/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 216/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 215/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

novembro, 2013

nov 12 LEI Nº 210/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 211/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

outubro, 2013

out 29 LEI MUNICIPAL Nº 209/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

out 09 LEI MUNICIPAL Nº 208/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

agosto, 2013

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 207/2013, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

ago 13 LEI MUNICIPAL Nº 206/2013, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

julho, 2013

jul 03 LEI MUNICIPAL Nº 204/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013

jul 03 LEI Nº 205/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014)

junho, 2013

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 203/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013

março, 2013

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 201/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 200/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 199/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 197/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013

mar 12 LEI MUNICIPAL Nº 196/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013

mar 07 LEI MUNICIPAL Nº 202/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013

janeiro, 2013

jan 07 LEI MUNICIPAL Nº 195/2013, DE 07 DE JANEIRO DE 2013

setembro, 2012

set 03 LEI Nº 193/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012

junho, 2012

jun 26 LEI Nº 192/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (LDO 2013)

jun 01 LEI MUNICIPAL Nº 191/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012

dezembro, 2011

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 190/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 189/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

novembro, 2011

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 187/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

agosto, 2011

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 185/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 186/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

junho, 2011

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 183/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 182/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

maio, 2011

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 181/2011, DE 09 DE MAIO DE 2011

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 180/2011, DE 09 DE MAIO DE 2011

abril, 2011

abr 12 LEI MUNICIPAL Nº 179/2011, DE 12 DE ABRIL DE 2011

abr 12 LEI MUNICIPAL Nº 178/2011, DE 12 DE ABRIL DE 2011

março, 2011

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 177/2011, DE 22 DE MARÇO DE 2011

dezembro, 2010

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 176/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

novembro, 2010

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 174/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010

outubro, 2010

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 0172/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 0171/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 173/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

setembro, 2010

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 0170/2010, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010

agosto, 2010

ago 20 LEI MUNICIPAL Nº 0169/2010, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

junho, 2010

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 0167/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 0168/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010

jun 28 LEI Nº 166/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (LDO 2011)

maio, 2010

maio 12 LEI MUNICIPAL Nº 0164/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010

maio 12 LEI MUNICIPAL Nº 0163/2009, DE 12 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI MUNICIPAL Nº 0162/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 0161/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010

abril, 2010

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 0160/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010

março, 2010

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 158/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 157/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010

dezembro, 2009

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 0155/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 0154/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 0153/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

novembro, 2009

nov 24 LEI MUNICIPAL Nº 0152/2009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

outubro, 2009

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 0151/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 0150/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 0149/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

out 14 LEI Nº 148/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009

out 14 LEI MUNICIPAL Nº 0148/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009

setembro, 2009

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 0147/2009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 0146/2009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 0143/2009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

set 01 LEI Nº 144/2009, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (LDO 2010)

agosto, 2009

ago 18 LEI MUNICIPAL Nº 0145/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

agosto, 2008

ago 23 LEI Nº 134/2008, DE 23 DE AGOSTO DE 2008

julho, 2008

jul 03 LEI Nº 140/2008, DE 03 DE JULHO DE 2008 (LDO 2009)

maio, 2007

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 0133/2007, DE 24 DE MAIO DE 2007

fevereiro, 2007

fev 06 LEI Nº 132/2007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007

fev 06 LEI MUNICIPAL Nº 032/2007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007

dezembro, 2005

dez 02 LEI Nº 126/2005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009)

agosto, 2005

ago 01 LEI MUNICIPAL Nº 0125/2005, DE 01 DE AGOSTO DE 2005

junho, 2005

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 0124/2005, DE 28 DE JUNHO DE 2005

jun 28 LEI Nº 123/2005, DE 28 DE JUNHO DE 2005 (LDO 2006)

maio, 2005

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 0121/2005, DE 02 DE MAIO DE 2005

março, 2005

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 0122/2005, DE 11 DE MARÇO DE 2005

fevereiro, 2005

fev 14 LEI MUNICIPAL Nº 0119/2005, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005

dezembro, 2004

dez 03 LEI Nº 113/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 0115/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 0114/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 0112/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 0112/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

novembro, 2004

nov 25 LEI MUNICIPAL Nº 0116/2004, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004

outubro, 2004

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 110/2004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

setembro, 2004

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 0108/2004, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004

julho, 2004

jul 14 LEI Nº 107/2004, DE 14 DE JULHO DE 2004 (LDO 2005)

junho, 2004

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 0106/2004, DE 04 DE JUNHO DE 2004

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 0105/2004, DE 04 DE JUNHO DE 2004

março, 2004

mar 18 LEI MUNICIPAL Nº 0104/2004, DE 18 DE MARÇO DE 2004

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dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 0102/2003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 01 LEI Nº 099/2003, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003

novembro, 2003

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 0100/2003, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

outubro, 2003

out 20 LEI MUNICIPAL Nº 097/2003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

setembro, 2003

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 096/2003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 095/2003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003

julho, 2003

jul 07 LEI MUNICIPAL Nº 094/2003, DE 07 DE JULHO DE 2003

jul 07 LEI Nº 093/2003, DE 07 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004)

junho, 2003

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 092/2003, DE 30 DE JUNHO DE 2003

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 091/2003, DE 30 DE JUNHO DE 2003

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 090/2003, DE 30 DE JUNHO DE 2003

fevereiro, 2003

fev 15 LEI Nº 045/2003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2003

fev 15 LEI MUNICIPAL Nº 045/2003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2003

dezembro, 2002

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 087/2002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 084/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002

setembro, 2002

set 18 LEI Nº 082/2002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 082/2002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 081/2002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 080/2002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

set 16 LEI MUNICIPAL Nº 079/2002, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002

julho, 2002

jul 01 LEI Nº 077/2002, DE 01 DE JULHO DE 2002 (LDO 2003)

junho, 2002

jun 22 LEI Nº 086/2002, DE 22 DE JUNHO DE 2002

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 086/2002, DE 22 DE JUNHO DE 2002

jun 20 LEI MUNICIPAL Nº 078/2002, DE 20 DE JUNHO DE 2002

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 076/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 075/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 074/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002

maio, 2002

maio 31 LEI MUNICIPAL Nº 073/2002, DE 31 DE MAIO DE 2002

abril, 2002

abr 05 LEI MUNICIPAL Nº 072/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002

março, 2002

mar 07 LEI MUNICIPAL Nº 071/2002, DE 07 DE MARÇO DE 2002

novembro, 2001

nov 23 LEI MUNICIPAL Nº 069/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 23 LEI MUNICIPAL Nº 064/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 066/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 065/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

outubro, 2001

out 08 LEI MUNICIPAL Nº 062/2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001

out 08 LEI MUNICIPAL Nº 061/2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001

setembro, 2001

set 21 LEI MUNICIPAL Nº 060/2001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001

set 05 LEI MUNICIPAL Nº 059/2001, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001

agosto, 2001

ago 07 LEI MUNICIPAL Nº 058/2001, DE 07 DE AGOSTO DE 2001

junho, 2001

jun 26 LEI Nº 056/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001 (LDO 2002)

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 055/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 054/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 053/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 052/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001

maio, 2001

maio 25 LEI MUNICIPAL Nº 051/2001, DE 25 DE MAIO DE 2001

abril, 2001

abr 17 LEI MUNICIPAL Nº 050/2001, DE 17 DE ABRIL DE 2001

abr 17 LEI MUNICIPAL Nº 049/2001, DE 17 DE ABRIL DE 2001

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 048/2001, DE 04 DE ABRIL DE 2001

fevereiro, 2001

fev 12 LEI MUNICIPAL Nº 047/2001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

janeiro, 2001

jan 30 LEI MUNICIPAL Nº 046/2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2001

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nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 044/2000, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000

agosto, 2000

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 043/2000, DE 31 DE AGOSTO DE 2000

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ago 10 LEI MUNICIPAL Nº 042/2000, DE 10 DE AGOSTO DE 2000

março, 2000

mar 14 LEI MUNICIPAL Nº 039/2000, DE 14 DE MARÇO DE 2000

novembro, 1999

nov 18 LEI MUNICIPAL Nº 038/1999, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 037/1999, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999

junho, 1999

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 036/1999, DE 29 DE JUNHO DE 1999

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 035/1999, DE 22 DE JUNHO DE 1999

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 034/1999, DE 22 DE JUNHO DE 1999

março, 1999

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 032/1999, DE 15 DE MARÇO DE 1999

outubro, 1998

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 031/1998, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 030/1998, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 029/1998, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998

out 01 LEI ORGÂNICA

junho, 1998

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 026/1998, DE 18 DE JUNHO DE 1998

abril, 1998

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 022/1998, DE 09 DE ABRIL DE 1998

novembro, 1997

nov 05 LEI MUNICIPAL Nº 019/1997, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997

abril, 1997

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 014/1997, DE 14 DE ABRIL DE 1997

fevereiro, 1997

fev 03 LEI Nº 011/1997, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997

janeiro, 1997

jan 29 LEI Nº 003/1997, DE 29 DE JANEIRO DE 1997

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 001/1997, DE 26 DE JANEIRO DE 1997

jan 15 LEI MUNICIPAL Nº 005/1997, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

jan 15 LEI MUNICIPAL Nº 004/1997, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI Nº 002/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI Nº 002/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI MUNICIPAL Nº 012/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI MUNICIPAL Nº 010/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI MUNICIPAL Nº 006/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

dezembro, 1995

dez 28 LEI MUNICIPAL Nº 5929/1997, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

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