Portaria N° 518/2017 CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

         O Prefeito Municipal de Anapu, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que fora identificada a inserção de verba estranha na sua remuneração de L.S.P., bem como sua inclusão indevida como ocupante do cargo de agente administrativa na Secretaria Municipal de Educação;

     Considerando que fora identificada a inclusão indevida de I.S.D. - como ocupante do cargo de Motorista Nível III, na Secretaria Municipal de Obras; e a inclusão indevida de N.A.B. como ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas na Secretaria Municipal de Obras e Vigia na Secretaria Municipal de Educação;

Considerando que pessoas não regularmente investidas em cargos e/ou funções públicas possivelmente poderiam estar recebendo recursos do erário municipal, assim como podem ter sido incluídas outras vantagens indevidas na remuneração de servidores;

     Considerando, o disposto na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 12, de 1º de janeiro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º. Criar Comissão de Sindicância para proceder apuração minuciosa dos servidores e parcelas remuneratórias ou indenizatórias inseridas na folha de pagamento do Poder Executivo Municipal, observando o disposto no Decreto nº 092, de 31 de julho de 2017, assim como da eventual responsabilidade da servidora L.S.P.

Art. 2º. Designar os servidores JAQUELINE MÁXIMO FERNANDES CORREIA, LUCIENE BARBOSA DOS SANTOS e ANTONIO DEMILTON DOS SANTOS para constituírem a Comissão de Sindicância de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para conclusão dos trabalhos, mediante apresentação de relatório conclusivo ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. No relatório conclusivo a que se refere o caput deste artigo, a Comissão de Sindicância deverá, obrigatoriamente, manifestar-se sobre a veracidade dos fatos em apuração e existência ou não de indícios de culpa de algum servidor, especificando-os, para instauração de Procedimento Administrativo disciplinar – PAD e representação ao Ministério Público, se for o caso.

Art. 4º. Quaisquer recursos financeiros indispensáveis ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Sindicância devem ser requisitados a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser notificados todos os componentes da Comissão de Sindicância para início dos trabalhos, data a partir da qual passará a expirar o prazo estabelecido no artigo 3º.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

AELTON FONSECA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Portaria N° 490/2017 Nomeação do Sr. ILHANSMAR AIRES NUMERIANO

Dispõe sobre a nomeação do Sr. ILHANSMAR AIRES NUMERIANO, para o cargo de Coordenador Pedagógico na Zona Rural, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Acesse