PORTARIA Nº390 - SEMASA/PMA - Comissão Organizadora do Processo Seletivo

Nomeia a Comissão Organizadora do Processo Seletivo n.º 001/2017. Acesse

Portaria N° 384/2017 CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS QUE MENCIONA

O Prefeito Municipal de Anapu, no uso de suas atribuições legais, e

          Considerando o relato da enfermeira T.C.V. o Ofício nº 023/2017-SEMASA e o Ofício nº 104/2017-MP-PJA, noticiando que a Agente Comunitária de Saúde – ACS C.S.A. não estaria exercendo suas funções;

          Considerando a notícia de que os servidores efetivos M.F.A. e L.J.J.S., não estariam exercendo as funções atinentes aos cargos de agente epidemiológico e vigilante, respectivamente;

          Considerando que outras pessoas não investidas em cargos públicos possivelmente estariam exercendo as funções dos cargos mencionados ao norte;

          Considerando, finalmente, o disposto na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 12, de 1º de janeiro de 1997.

RESOLVE:

 

Art. 1º. Criar Comissão de Sindicância para proceder apuração sumária da situação funcional e do efetivo exercício dos cargos de agente comunitário de saúde, agente epidemiológico e vigilante, respectivamente pelos servidores C.S.A., M.F.A e L.J.J.S., bem como se há alguém no exercício desses cargos/funções e o vínculo com o Poder Executivo.

Art. 2º. Designar as servidoras JAQUELINE MÁXIMO FERNANDES CORREIA e BETH-SAARA KENIA DE OLIVEIRA LEAL, para constituírem a Comissão de Sindicância de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para conclusão dos trabalhos, mediante apresentação de relatório conclusivo ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. No relatório conclusivo a que se refere o caput deste artigo, a Comissão de Sindicância deverá, obrigatoriamente, manifestar-se sobre a veracidade ou dos fatos em apuração e existência ou não de culpa de algum servidor, especificando-os, para instauração de Procedimento Administrativo disciplinar - PAD, se for o caso.

Art. 4º. Quaisquer recursos financeiros indispensáveis ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Sindicância devem ser requisitados a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser notificados todos os componentes da Comissão de Sindicância para início dos trabalhos, data a partir da qual passará a expirar o prazo estabelecido no artigo 3º.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, em 01 de agosto de 2017.

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal