Relatório de licenciamento ambiental e autorização ambiental rural - Janeiro

SEMMAT REO

A Secretaria Municipal de Gestão de Meio Ambiente e Turismo (SEMMAT) de Anapu/PA, torna público a finalização/emissão de licença de 25 processos de licenciamento ambiental e autorização ambiental rural durante o período de 4 de janeiro a 31 de janeiro de 2018.

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Acesso a Informação: Como entender a Responsabilização por Negativa

regulamentação

Conforme disposto no artigo anterior (classificação de sigilo), algumas informações podem ser consideras sigilosas, e por isso, ter o seu acesso negado. Quanto a responsabilização por negativa de outras informações, o Decreto 082/2017 aponta nos artigos 17 e 18, algumas possibilidades. Vejamos:

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Acesso à Informação: Instância Recursal

instancia

A Comissão Municipal de Acesso à Informação é a Instancia Recursal do Município de Anapu. Sobre ela, o Capítulo V do Decreto 082/2017 dispõe o seguinte:

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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