Acesso a Informação: Como entender a Responsabilização por Negativa

regulamentação

Conforme disposto no artigo anterior (classificação de sigilo), algumas informações podem ser consideras sigilosas, e por isso, ter o seu acesso negado. Quanto a responsabilização por negativa de outras informações, o Decreto 082/2017 aponta nos artigos 17 e 18, algumas possibilidades. Vejamos:

Art. 17. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

  1. razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
  1. possibilidade e prazo de recurso, devidamente fundamentado, com indicação da autoridade que o apreciará; e
  1. possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, devidamente fundamentado, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

Nesse caso, o Decreto 082/2017 garante a possibilidade de entrar com Recurso:

Seção III

Dos Recursos

Art. 18. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, prazo este válido para todas as instâncias recursais previstas neste regulamento.

§1º. O recurso será dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

§2°. Da decisão proferida pela autoridade referida no parágrafo anterior, poderá ser interposto recurso ao Controlador-Geral do Município, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, se:

  1.  a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada corno sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
  1. estiverem sendo descumpridos os prazos ou outros procedimentos previstos neste regulamento.

§3°. Negado o acesso à informação, pelo Controlador-Geral do Município, o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, poderá recorrer à Comissão Municipal de Acesso à Informação, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.

§4º. Verificada a procedência das razões do recurso, o Controlador Geral do Município ou a Comissão Municipal de Acesso à Informação determinará ao órgão público que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste regulamento.

A Comissão Municipal de Acesso à Informação é a Instancia Recursal do Município de Anapu. Saiba mais sobre ela clicando aqui