Acesso à Informação: Instância Recursal

instancia

A Comissão Municipal de Acesso à Informação é a Instancia Recursal do Município de Anapu. Sobre ela, o Capítulo V do Decreto 082/2017 dispõe o seguinte:

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 29. Fica instituída a Comissão Municipal de Acesso à Informação, que decidirá, no âmbito da Administração Pública Municipal, que será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

 

  1. Secretaria Municipal de Administração;
  1. Procuradoria Geral do Município;
  1. Ouvidoria Geral do Município;
  1. Controladoria Geral do Município;
  1. Departamento de Recursos Humanos;

 

§1°. Os titulares dos órgãos referidos do caput deste artigo deverão indicar um servidor como suplente.

§2°. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Administração do Município a Presidência da Comissão referida no caput deste artigo.

§3°. Excepcionalmente, comporão a Comissão, os titulares das pastas envolvidas nos assuntos pertinentes a reunião, sem direito a voto;

Art. 30. Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação:

  1. decidir recursos apresentados contra decisão proferida pela Controladoria Geral do Município, em pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação;

 

Art. 31. A Comissão Municipal de Acesso à Informação reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

 

Art. 32. As deliberações da Comissão Municipal de Acesso à Informação serão tomadas:

  1. por maioria absoluta.

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Administração exercerá as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação, cujas competências serão definidas em regimento interno.

Art. 34. A Comissão Municipal de Acesso à Informação aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre sua organização e funcionamento.

Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no prazo de noventa dias após a publicação deste Decreto.