Acesso a Informação: Classificação de Sigilo

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No Brasil, o acesso à informação está previsto na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental em seu art. 5º, inciso XXXIII:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Com a promulgação da Lei º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) passou a existir no Brasil um marco regulatório estabelecendo procedimentos sobre o acesso à informação pública, contribuindo para aumentar a participação social na gestão pública, fortalecê-la e torná-la mais eficiente e transparente. Seus princípios são:

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Acesso à informação: Perguntas e Respostas

peRGUNTAS E RESPOSTAS             

PERGUNTAS E RESPOTAS

 

1 - O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

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