Leis

Você está em:Home»Leis

Leis

agosto, 2021

ago 27 LEI MUNICIPAL Nº 322/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 no município de Anapu e dá outras providências)

maio, 2021

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 321/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021 (Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais)

abril, 2021

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 320/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021 (Cria o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade abrigo institucional, no município de Anapu e dá outras providências)

março, 2021

mar 30 LEI MUNICIPAL Nº 319/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências)

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 318/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do código sanitário do município de Anapu e da outras providencias)

dezembro, 2020

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 317/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências)

junho, 2020

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 316/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 314/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providencias)

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 315/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (Altera a Lei Nº 300/2019, dar autorização de abertura de Credito especial dá outras providências)

setembro, 2019

set 23 LEI MUNICIPAL Nº 313/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (Aprova o Plano Municipal de saneamento Básico e Institui as Diretrizes da Politica Municipal de Saneamento Basico do município de Anapu e dá outras providências)

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 312/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre autorização para concessão de benefícios tributários e dá outras providências)

junho, 2019

jun 25 LEI Nº 311/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Anapu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 308/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a destinação do ICMS Ecológico recebido através de repasses feitos pelo governo estadual, nos termos da lei Estadual Nº 7.638/2012 e dá outras providências.)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 306/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a politica municipal do turismo, institui o fundo municipal de turismo e o Conselho Municipal de turis,o e da outras providências)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 309/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de agente municipal de trânsito em Anapu/PA e dá outras providências)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 310/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização legislativa para realização de concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito e dá outras providências)

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 307/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do sistema modular 6º ao 9º ano do ensino fundamental regular do município de Anapu/PA e dá outras providências)

maio, 2019

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 305/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 (Cria o FUndo Municipal de defesa Civil-FUMDEC no Município de Anapu/PA)

abril, 2019

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 303/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019 (Cria o Conselho Municipal de Trânsito no Município de Anapu e Dá Outras Providências)

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 302/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imóveis Pertencentes Ao Município de Anapu e Dá Outras Providências)

fevereiro, 2019

fev 18 LEI MUNICIPAL Nº 301/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Concede Reajuste de Vencimentos Aos Servidores Ocupantes de Cargo do Magistério para o Fim Específico de Adequação Ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos Em Que Preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008)

dezembro, 2018

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 300/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 299/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 298/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

novembro, 2018

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 297/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 296/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 295/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 294/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 293/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 292/2018, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

junho, 2018

jun 26 LEI Nº 291/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019)

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 290/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 290/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 289/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 29 LEI MUNICIPAL Nº 283/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 288/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 285/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 288/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 287/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 286/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 285/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 284/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 283/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 284/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 282/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 282/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 281/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 280/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 279/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018

dezembro, 2017

dez 18 LEI Nº 274/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

dez 18 LEI Nº 273/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 278/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 277/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 276/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 272/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 271/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 272/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 271/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 270/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 275/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 028/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 026/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 06 LEI MUNICIPAL Nº 027/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 06 LEI MUNICIPAL Nº 024/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

novembro, 2017

nov 27 LEI MUNICIPAL Nº 269/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 27 LEI MUNICIPAL Nº 269/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 15 LEI MUNICIPAL Nº 270/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 268/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 09 LEI MUNICIPAL Nº 266/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

out 09 LEI MUNICIPAL Nº 265/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

out 09 LEI MUNICIPAL Nº 267/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

setembro, 2017

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 262/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 263/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 262/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 264/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 260/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 261/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 261/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 260/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 259/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

julho, 2017

jul 11 LEI MUNICIPAL Nº 258/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017

jul 11 LEI MUNICIPAL Nº 258/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017

jul 07 LEI Nº 257/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018)

maio, 2017

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 256/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 256/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 255/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 253/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 254/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 254/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 253/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017

março, 2017

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 252/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 252/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 251/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 250/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 249/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017

fevereiro, 2017

fev 23 LEI MUNICIPAL Nº 250/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 21 LEI MUNICIPAL Nº 251/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 14 LEI MUNICIPAL Nº 249/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

dezembro, 2016

dez 20 LEI Nº 247/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 248/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

junho, 2016

jun 30 LEI Nº 245/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 243/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016

março, 2016

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 242/2016, DE 02 DE MARÇO DE 2016

dezembro, 2015

dez 14 LEI MUNICIPAL Nº 240/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI MUNICIPAL Nº 239/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI Nº 235-A/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (LDO 2016)

novembro, 2015

nov 30 LEI MUNICIPAL Nº 237/2015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

julho, 2015

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 236/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015

junho, 2015

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 235/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015

abril, 2015

abr 24 LEI MUNICIPAL Nº 234/2015, DE 24 DE ABRIL DE 2015

março, 2015

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 233/2015, DE 11 DE MARÇO DE 2015

fevereiro, 2015

fev 25 LEI MUNICIPAL Nº 232/2015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

dezembro, 2014

dez 30 LEI Nº 231/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 232/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

outubro, 2014

out 07 LEI MUNICIPAL Nº 229/2014, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

setembro, 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 228/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 227/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 226/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

julho, 2014

jul 03 LEI Nº 225/2014, DE 03 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015)

junho, 2014

jun 03 LEI Nº 223/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 224/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 223/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014

maio, 2014

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 222/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014

abril, 2014

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 221/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 220/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 219/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014

março, 2014

mar 10 LEI MUNICIPAL Nº 218/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014

dezembro, 2013

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 217/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 216/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 215/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

novembro, 2013

nov 12 LEI Nº 210/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 211/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

outubro, 2013

out 29 LEI MUNICIPAL Nº 209/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

out 09 LEI MUNICIPAL Nº 208/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

agosto, 2013

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 207/2013, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

ago 13 LEI MUNICIPAL Nº 206/2013, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

julho, 2013

jul 03 LEI MUNICIPAL Nº 204/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013

jul 03 LEI Nº 205/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014)

junho, 2013

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 203/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013

março, 2013

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 201/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 200/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 199/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 197/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013

mar 12 LEI MUNICIPAL Nº 196/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013

mar 07 LEI MUNICIPAL Nº 202/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013

janeiro, 2013

jan 07 LEI MUNICIPAL Nº 195/2013, DE 07 DE JANEIRO DE 2013

setembro, 2012

set 03 LEI Nº 193/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012

junho, 2012

jun 26 LEI Nº 192/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (LDO 2013)

jun 01 LEI MUNICIPAL Nº 191/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012

dezembro, 2011

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 190/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 189/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

novembro, 2011

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 187/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

agosto, 2011

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 185/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 186/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

junho, 2011

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 183/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 182/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

maio, 2011

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 181/2011, DE 09 DE MAIO DE 2011

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 180/2011, DE 09 DE MAIO DE 2011

abril, 2011

abr 12 LEI MUNICIPAL Nº 179/2011, DE 12 DE ABRIL DE 2011

abr 12 LEI MUNICIPAL Nº 178/2011, DE 12 DE ABRIL DE 2011

março, 2011

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 177/2011, DE 22 DE MARÇO DE 2011

dezembro, 2010

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 176/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

novembro, 2010

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 174/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010

outubro, 2010

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 0172/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 0171/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 173/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

setembro, 2010

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 0170/2010, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010

agosto, 2010

ago 20 LEI MUNICIPAL Nº 0169/2010, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

junho, 2010

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 0167/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 0168/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010

jun 28 LEI Nº 166/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (LDO 2011)

maio, 2010

maio 12 LEI MUNICIPAL Nº 0164/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010

maio 12 LEI MUNICIPAL Nº 0163/2009, DE 12 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI MUNICIPAL Nº 0162/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 0161/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010

abril, 2010

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 0160/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010

março, 2010

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 158/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 157/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010

dezembro, 2009

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 0155/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 0154/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 0153/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

novembro, 2009

nov 24 LEI MUNICIPAL Nº 0152/2009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

outubro, 2009

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 0151/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 0150/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 0149/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

out 14 LEI Nº 148/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009

out 14 LEI MUNICIPAL Nº 0148/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009

setembro, 2009

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 0147/2009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 0146/2009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 0143/2009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

set 01 LEI Nº 144/2009, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (LDO 2010)

agosto, 2009

ago 18 LEI MUNICIPAL Nº 0145/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

agosto, 2008

ago 23 LEI Nº 134/2008, DE 23 DE AGOSTO DE 2008

julho, 2008

jul 03 LEI Nº 140/2008, DE 03 DE JULHO DE 2008 (LDO 2009)

maio, 2007

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 0133/2007, DE 24 DE MAIO DE 2007

fevereiro, 2007

fev 06 LEI Nº 132/2007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007

fev 06 LEI MUNICIPAL Nº 032/2007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007

dezembro, 2005

dez 02 LEI Nº 126/2005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009)

agosto, 2005

ago 01 LEI MUNICIPAL Nº 0125/2005, DE 01 DE AGOSTO DE 2005

junho, 2005

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 0124/2005, DE 28 DE JUNHO DE 2005

jun 28 LEI Nº 123/2005, DE 28 DE JUNHO DE 2005 (LDO 2006)

maio, 2005

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 0121/2005, DE 02 DE MAIO DE 2005

março, 2005

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 0122/2005, DE 11 DE MARÇO DE 2005

fevereiro, 2005

fev 14 LEI MUNICIPAL Nº 0119/2005, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005

dezembro, 2004

dez 03 LEI Nº 113/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 0115/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 0114/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 0112/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 0112/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

novembro, 2004

nov 25 LEI MUNICIPAL Nº 0116/2004, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004

outubro, 2004

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 110/2004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

setembro, 2004

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 0108/2004, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004

julho, 2004

jul 14 LEI Nº 107/2004, DE 14 DE JULHO DE 2004 (LDO 2005)

junho, 2004

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 0106/2004, DE 04 DE JUNHO DE 2004

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 0105/2004, DE 04 DE JUNHO DE 2004

março, 2004

mar 18 LEI MUNICIPAL Nº 0104/2004, DE 18 DE MARÇO DE 2004

dezembro, 2003

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 0102/2003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 01 LEI Nº 099/2003, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003

novembro, 2003

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 0100/2003, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

outubro, 2003

out 20 LEI MUNICIPAL Nº 097/2003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

setembro, 2003

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 096/2003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 095/2003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003

julho, 2003

jul 07 LEI MUNICIPAL Nº 094/2003, DE 07 DE JULHO DE 2003

jul 07 LEI Nº 093/2003, DE 07 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004)

junho, 2003

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 092/2003, DE 30 DE JUNHO DE 2003

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 091/2003, DE 30 DE JUNHO DE 2003

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 090/2003, DE 30 DE JUNHO DE 2003

fevereiro, 2003

fev 15 LEI Nº 045/2003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2003

fev 15 LEI MUNICIPAL Nº 045/2003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2003

dezembro, 2002

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 087/2002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 084/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002

setembro, 2002

set 18 LEI Nº 082/2002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 082/2002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 081/2002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 080/2002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

set 16 LEI MUNICIPAL Nº 079/2002, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002

julho, 2002

jul 01 LEI Nº 077/2002, DE 01 DE JULHO DE 2002 (LDO 2003)

junho, 2002

jun 22 LEI Nº 086/2002, DE 22 DE JUNHO DE 2002

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 086/2002, DE 22 DE JUNHO DE 2002

jun 20 LEI MUNICIPAL Nº 078/2002, DE 20 DE JUNHO DE 2002

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 076/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 075/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 074/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002

maio, 2002

maio 31 LEI MUNICIPAL Nº 073/2002, DE 31 DE MAIO DE 2002

abril, 2002

abr 05 LEI MUNICIPAL Nº 072/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002

março, 2002

mar 07 LEI MUNICIPAL Nº 071/2002, DE 07 DE MARÇO DE 2002

novembro, 2001

nov 23 LEI MUNICIPAL Nº 069/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 23 LEI MUNICIPAL Nº 064/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 066/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 065/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

outubro, 2001

out 08 LEI MUNICIPAL Nº 062/2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001

out 08 LEI MUNICIPAL Nº 061/2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001

setembro, 2001

set 21 LEI MUNICIPAL Nº 060/2001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001

set 05 LEI MUNICIPAL Nº 059/2001, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001

agosto, 2001

ago 07 LEI MUNICIPAL Nº 058/2001, DE 07 DE AGOSTO DE 2001

junho, 2001

jun 26 LEI Nº 056/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001 (LDO 2002)

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 055/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 054/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 053/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 052/2001, DE 15 DE JUNHO DE 2001

maio, 2001

maio 25 LEI MUNICIPAL Nº 051/2001, DE 25 DE MAIO DE 2001

abril, 2001

abr 17 LEI MUNICIPAL Nº 050/2001, DE 17 DE ABRIL DE 2001

abr 17 LEI MUNICIPAL Nº 049/2001, DE 17 DE ABRIL DE 2001

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 048/2001, DE 04 DE ABRIL DE 2001

fevereiro, 2001

fev 12 LEI MUNICIPAL Nº 047/2001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

janeiro, 2001

jan 30 LEI MUNICIPAL Nº 046/2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2001

novembro, 2000

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 044/2000, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000

agosto, 2000

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 043/2000, DE 31 DE AGOSTO DE 2000

ago 22 LEI MUNICIPAL Nº 041/2000, DE 22 DE AGOSTO DE 2000

ago 10 LEI MUNICIPAL Nº 042/2000, DE 10 DE AGOSTO DE 2000

março, 2000

mar 14 LEI MUNICIPAL Nº 039/2000, DE 14 DE MARÇO DE 2000

novembro, 1999

nov 18 LEI MUNICIPAL Nº 038/1999, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 037/1999, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999

junho, 1999

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 036/1999, DE 29 DE JUNHO DE 1999

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 035/1999, DE 22 DE JUNHO DE 1999

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 034/1999, DE 22 DE JUNHO DE 1999

março, 1999

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 032/1999, DE 15 DE MARÇO DE 1999

outubro, 1998

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 031/1998, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 030/1998, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998

out 15 LEI MUNICIPAL Nº 029/1998, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998

out 01 LEI ORGÂNICA

junho, 1998

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 026/1998, DE 18 DE JUNHO DE 1998

abril, 1998

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 022/1998, DE 09 DE ABRIL DE 1998

novembro, 1997

nov 05 LEI MUNICIPAL Nº 019/1997, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997

abril, 1997

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 014/1997, DE 14 DE ABRIL DE 1997

fevereiro, 1997

fev 03 LEI Nº 011/1997, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997

janeiro, 1997

jan 29 LEI Nº 003/1997, DE 29 DE JANEIRO DE 1997

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 001/1997, DE 26 DE JANEIRO DE 1997

jan 15 LEI MUNICIPAL Nº 005/1997, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

jan 15 LEI MUNICIPAL Nº 004/1997, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI Nº 002/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI Nº 002/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI MUNICIPAL Nº 012/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI MUNICIPAL Nº 010/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

jan 01 LEI MUNICIPAL Nº 006/1997, DE 01 DE JANEIRO DE 1997

dezembro, 1995

dez 28 LEI MUNICIPAL Nº 5929/1997, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

Acessibilidade