Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 355/2023 | 07/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público gratuito intermunicipal e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-no-355-2023-de-07-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 353/2023 | 04/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar o pagamento a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-353-2023-de-04-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 352/2023 | 03/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-352-2023-de-03-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 009/2023 | 28/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-009-2023-de-28-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 351/2023 | 19/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros a contribuintes inadimplentes do IPTU e Alvará Municipal e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-351-2023-de-19-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 350/2023 | 07/03/2023 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR PROPOSTA DE CRÉDITO PARA CONSECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-350-2023-de-07-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 348/2022 | 29/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-348-2022-de-29-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 347/2022 | 20/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 7º da Lei Municipal Nº 330, de 20 de dezembro de 2021 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022 | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-347-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 344/2022 | 26/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Anapu, e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-344-2022-de-26-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 343/2022 | 26/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera o anexo único da Lei Municipal Nº 296/2018 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-343-2022-de-26-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 342/2022 | 10/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Abre no Orçamento Geral do município de Anapu, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-342-2022-de-10-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 341/2022 | 26/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da redação do art.22, com seus incisos e parágrafo único, da Lei Municipal de Anapu de Nº 069, datado de 23 de novembro de 2001 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-341-2022-de-26-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 340/2022 | 26/09/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-340-2022-de-26-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 338/2022 | 29/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Abre no orçamento Geral do Município de Anapu, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-338-2022-de-29-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 337/2022 | 22/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Anapu/PA utilizar no mínimo 50% do valor repassado ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o programa nacional de alimentação escolar (PNAE), para a compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-337-2022-de-22-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 336/2022 | 22/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Festival do Milho no âmbito do Município de Anapu/PA e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-336-2022-de-22-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 335/2022 | 23/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a designação do nome da EMEIF Prof Valdivino de Souza Ferreira (in memoriam) e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-no-335-2022-de-23-de-marco-de-2022-dispoe-sobre-a-designacao-do-nome-da-emeif-prof-valdivino-de-souza-ferreira-in-memoriam-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 333/2022 | 12/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo do magistério para o fim específico de adequação do magistério público da educação básica | https://anapu.pa.gov.br/lei-no-333-2022-de-12-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 334/2022 | 11/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Estabelece limitação administrativa nas áreas específica da região da Ilha do Goianinho (Diones Soares da Rocha), no Município de Anapu | https://anapu.pa.gov.br/lei-no-334-2022-de-11-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 332/2022 | 13/01/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-332-2022-de-13-de-janeiro-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-anistia-da-multa-e-remissao-dos-juros-a-contribuintes-inadimplentes-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 331/2021 | 23/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Concessão de Rateio, entre os Profissionais da Educação, do saldo da Parcela de 70% da receita total do FUNDEB no exercício de 2021, em Caráter Excepcional, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-331-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-rateio-entre-os-profissionais-da-educacao-do-saldo-da-parcela-de-70-da-receita-total-do-fundeb-no-exercicio-de-2021/ |
| Lei | 329/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a aplicação da taxa de licença sanitária no município de Anapu e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-329-2021-de-20-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-taxa-de-licenca-sanitaria-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 328/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de Guincho, remoção e depósito em Pátio de Veículos Automotores recolhidos através de medidas administrativas, previstas na legislação pertinente, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Anapu – PA e disciplina a cobrança das taxas e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-328-2021-de-20-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-e-regulamentacao-do-servico-de-guincho-remocao-e-deposito-em-patio-de-veiculos-automotores-recolhidos-atraves-de-medidas-a/ |
| Lei | 327/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Anapu/PA a doar um terreno para a construção da sede 16ª Companhia de Polícia Militar em Anapu/PA e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-327-2021-de-20-de-dezembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-de-anapu-pa-a-doar-um-terreno-para-a-construcao-da-sede-16a-companhia-de-policia-militar-em-anapu-pa-e-da-out/ |
| Lei | 330/2021 | 18/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-330-2021-de-18-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 326/2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Altera o artigo 3º da Lei 296/2018 para instituir taxas e serviços de análise de água voltado para aquicultura e produção de mudas no viveiro da Secretario Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-326-2021-de-15-de-dezembro-de-2021-altera-o-artigo-3o-da-lei-296-2018-para-instituir-taxas-e-servicos-de-analise-de-agua-voltado-para-aquicultura-e-producao-de-mudas-no-viveiro-da-s/ |
| Lei | 325/2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Altera o artigo 4º, inciso III da Lei 287/2018 para instituir taxa de fornecimento de material, necessário para a inseminação artificial, bem como pelo acompanhamento e serviços dos técnicos | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-325-2021-de-15-de-dezembro-de-2021-altera-o-artigo-4o-inciso-iii-da-lei-287-2018-para-instituir-taxa-de-fornecimento-de-material-necessario-para-a-inseminacao-artificial-bem-como/ |
| Lei | 323/2021 | 09/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui os jogos estudantis do município de Anapu e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-323-2021-de-09-de-setembro-de-2021-institui-os-jogos-estudantis-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 324/2021 | 30/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-no-324-2021-de-30-de-agosto-de-2021-ppa-2022-2025/ |
| Lei | 322/2021 | 27/08/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 no município de Anapu e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-322-2021-de-27-de-agosto-de-2021-ldo-2022/ |
| Lei | 321/2021 | 21/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-321-2021-de-21-de-maio-de-2021-reconhece-a-pratica-de-atividades-e-exercicios-fisicos-como-essenciais/ |
| Lei | 320/2021 | 09/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Cria o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade abrigo institucional, no município de Anapu e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-320-2021-de-09-de-abril-de-2021-cria-o-servico-de-acolhimento-institucional-para-criancas-e-adolescentes-na-modalidade-abrigo-institucional-no-municipio-de-anapu-e-da-outras/ |
| Lei | 319/2021 | 30/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-319-2021-de-30-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-val/ |
| Lei | 318/2021 | 25/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do código sanitário do município de Anapu e da outras providencias | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-318-2021-de-25-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 317/2020 | 18/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-317-2020-de-18-de-dezembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 316/2020 | 24/06/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-316-2020-de-24-de-junho-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 314/2019 | 19/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providencias | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-314-2019-de-19-de-dezembro-de-2019-loa-2020/ |
| Lei | 315/2019 | 19/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 300/2019, dar autorização de abertura de Credito especial dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-315-2019-de-19-de-dezembro-de-2019/ |
| Lei | 313/2019 | 23/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Aprova o Plano Municipal de saneamento Básico e Institui as Diretrizes da Politica Municipal de Saneamento Basico do município de Anapu e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-313-2019-de-23-de-setembro-de-2019/ |
| Lei | 312/2019 | 10/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre autorização para concessão de benefícios tributários e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-312-2019-de-10-de-setembro-de-2019/ |
| Lei | 311/2019 | 25/06/2019 | Gabinete do Prefeito | LDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Anapu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-no-311-2019-de-25-de-junho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-do-municipio-de-anapu-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 308/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a destinação do ICMS Ecológico recebido através de repasses feitos pelo governo estadual, nos termos da lei Estadual Nº 7.638/2012 e dá outras providências. | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-308-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-destinacao-do-icms-ecologico-recebido-atraves-de-repasses-feitos-pelo-governo-estadual-nos-termos-da-lei-estadual-no-7-638-2012-e-da/ |
| Lei | 306/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a politica municipal do turismo, institui o fundo municipal de turismo e o Conselho Municipal de turis,o e da outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-306-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-politica-municipal-do-turismo-institui-o-fundo-municipal-de-turismo-e-o-conselho-municipal-de-turiso-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 309/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de agente municipal de trânsito em Anapu/PA e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-309-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-e-regulamentacao-do-cargo-de-agente-municipal-de-transito-em-anapu-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 310/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização legislativa para realização de concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-310-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-legislativa-para-realizacao-de-concurso-publico-para-o-cargo-de-agente-municipal-de-transito-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 307/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do sistema modular 6º ao 9º ano do ensino fundamental regular do município de Anapu/PA e dá outras providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-307-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-do-sistema-modular-6o-ao-9o-ano-do-ensino-fundamental-regular-do-municipio-de-anapu-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 305/2019 | 23/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria o FUndo Municipal de defesa Civil-FUMDEC no Município de Anapu/PA | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-305-2019-de-23-de-maio-de-2019-cria-o-fundo-municipal-de-defesa-civil-fumdec-no-municipio-de-anapu-pa/ |
| Lei | 303/2019 | 09/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria o Conselho Municipal de Trânsito no Município de Anapu e Dá Outras Providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-303-2019-de-09-de-abril-de-2019-cria-o-conselho-municipal-de-transito-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 302/2019 | 09/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imóveis Pertencentes Ao Município de Anapu e Dá Outras Providências | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-302-2019-de-09-de-abril-de-2019-dispoe-sobre-a-alienacao-de-bens-imoveis-pertencentes-ao-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 301/2019 | 18/02/2019 | Gabinete do Prefeito | Concede Reajuste de Vencimentos Aos Servidores Ocupantes de Cargo do Magistério para o Fim Específico de Adequação Ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos Em Que Preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008 | https://anapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-301-2019-de-18-de-fevereiro-de-2019-concede-reajuste-de-vencimentos-aos-servidores-ocupantes-de-cargo-do-magisterio-para-o-fim-especifico-de-adequacao-ao-piso-salarial-nacional-dos/ |
