- LEI Nº 324/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências
- LEI Nº 273/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências
- LEI Nº 210/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências
- LEI Nº 126/2005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009 e dá outras providências
