Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI MUNICIPAL Nº 267/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017: Fixa o valor das diárias e ajuda de custo aos agentes políticos, servidores e outros do executivo Municipal de Anapu, Estado do Pará, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.

Decreto Nº 012/2017: Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens da Administração Pública Municipal

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