Regulamentação da LAI

  • Decreto Nº 082/2017: Regulamenta a Política de Acesso Às Informações Públicas no Âmbito do Município de Anapu, bem como institui regras específicas complementares às Normas Gerais estabelecidas pela Lei N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências”.

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