A Prefeitura Municipal de Anapu informa que foi publicado o Decreto Municipal nº 513, de 09 de janeiro de 2026, que prorroga, em caráter excepcional, a validade dos Alvarás de Licença para Localização e Funcionamento referentes ao exercício de 2025.
De acordo com o decreto, os alvarás que estavam vigentes e regulares em 31 de dezembro de 2025 terão sua validade estendida até o dia 31 de março de 2026. A medida foi adotada em razão da transição para o novo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 408/2025, e da necessidade de adequação dos sistemas da administração tributária para o lançamento da taxa referente ao exercício de 2026
A prorrogação garante a regularidade do funcionamento dos estabelecimentos até que seja realizado o novo lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), conforme a nova legislação.
Importante destacar:
A prorrogação aplica-se exclusivamente aos contribuintes que possuíam alvará válido e regular em 31 de dezembro de 2025;
Novos estabelecimentos, que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2026, deverão seguir normalmente os procedimentos de licenciamento inicial;
O decreto não regulariza situações de contribuintes que estavam irregulares ou com alvará cassado ao final de 2025.
A Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável por adotar as providências necessárias, bem como divulgar os novos prazos e procedimentos por meio do Calendário Fiscal de 2026.
A Prefeitura de Anapu reforça seu compromisso com a transparência, a organização fiscal e o apoio ao desenvolvimento das atividades econômicas do município.
