Autor CR2-admin6
maio, 2023
LEI MUNICIPAL Nº 353/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar o pagamento a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 352/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023 (Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências)
agosto, 2021
julho, 2021