Autor cr2-admin9
novembro, 2023
ATO DE SANÇÂO (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
ATO DE SANÇÂO (INSTITUI O REGULAMENTO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ANAPU PARA DEDUÇÃO DE MERCADORIA, NOS TERMOS DO INCISO I, PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 277/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
