INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022-05 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO O ESTORNO DO QUANTUM INDEVIDAMENTE DEBITADO PELA UNIÃO FEDERAL DA CONTA DO FUNDEB DO MUNICÍPIO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021 SEM QUALQUER ATO NORMATIVO AUTORIZATIVO)

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