INEXIGIBILIDADE Nº 008/2022-05 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº 0000707-84.2007.4.01.3903, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO PELA UNIÃO FEDERAL)
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