Dispõe sobre a concessão de licenças para veículos de transportes alternativos de passageiros e cargas no município de Anapu e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0106/2004, DE 04 DE JUNHO DE 2004
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Dispõe sobre a concessão de licenças para veículos de transportes alternativos de passageiros e cargas no município de Anapu e dá outras providências.