Altera o art. 10, da lei 069/01, dando nova redação e acrescenta no § 1º a letra e o representante da secretaria Municipal de Agricultura e abastecimento.
LEI MUNICIPAL Nº 075/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002
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Altera o art. 10, da lei 069/01, dando nova redação e acrescenta no § 1º a letra e o representante da secretaria Municipal de Agricultura e abastecimento.