LEI MUNICIPAL Nº 204/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013

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Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal- SiM/POA, produtos de origem vegetal- SIM/POV, insumos agricolas- SIM/IA, Insumos Pecuários- SIM/IP, e de Produtos Artesanais comestíveis de origem animal e Vegetal SIM/artesanais, e estabelece outras providências.

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