LEI MUNICIPAL Nº 208/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

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Dispõe sobre a alteração da redação do art. 21, cria o art 21 A, com seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e parágrafo único e os parágrafos, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei municipal de Nº 069/2001, datada de 23 de novembro de 2001 do município de Anapu, e dá outras providências.

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