Dispõe sobre reestruturação da Lei 182/2011 e 147/2009 que criaram o conselho gestor e fundo municipal de habitação dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 211/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
LEI Nº 361/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 137/2022 no município de Anapu e dá outras providências)
-
LEI Nº 355/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público gratuito intermunicipal e dá outras providências)
-
LEI MUNICIPAL Nº 353/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar o pagamento a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências)
