Dispõe sobre reestruturação da Lei 182/2011 e 147/2009 que criaram o conselho gestor e fundo municipal de habitação dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 211/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
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Dispõe sobre reestruturação da Lei 182/2011 e 147/2009 que criaram o conselho gestor e fundo municipal de habitação dá outras providências.