Dispõe sobre a emenda do art. 48 e seu parágrafo único, da Lei municipal Nº 157/2010; e a criação do art. 59A, em consonância com a Lei federal 11.738/08, parecer CNE/CEB Nº 09/2009 e resolução CNE/CEB Nº 002/2009, que regulamenta 1/3 ( um terço) da carga horária em hora atividade e dá outras providências.
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
