Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do município de Anapu-PA, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 236/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015
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Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do município de Anapu-PA, e dá outras providências.