LEI MUNICIPAL Nº 240/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

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Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares e considera automaticamente suplementadas os excessos verificados proveniente de recursos vinculados durante a execução do orçamento Municipal no exercício de 2015, assim como, alterar a redação do ar 4º da Lei municipal Nº 230, de 23 de dezembro 2014 e dá outras providências.

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