Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federal, do artigo 59 da Lei Complementar de Nº 101/2000 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 250/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federal, do artigo 59 da Lei Complementar de Nº 101/2000 e dá outras providências.
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