Autoriza o município de Anapu a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também o registro pelo município de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplem tentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
