Dispõe Sobre Autorização para Cessão de Uso Onerosa ou Não dos Bens Patrimoniais Que Especifica e Dá Outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 296/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
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Dispõe Sobre Autorização para Cessão de Uso Onerosa ou Não dos Bens Patrimoniais Que Especifica e Dá Outras Providências.