LEI MUNICIPAL Nº 320/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021 (Cria o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade abrigo institucional, no município de Anapu  e dá outras providências)

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Cria o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade abrigo institucional, no município de Anapu  e dá outras providências.

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